LEGISLAÇÃO

SUHAB

DECRETO ESTADUAL N. 36.227-2015_REGIMENTO INTERNO SUHAB LEI ESTADUAL N. 2.330-1995_ORGANIZAÇÃO ADM

DECRETO ESTADUAL N.º 49.203-2024_SUHAB

LEI ESTADUAL N. 2.330-1995_ORGANIZAÇÃO ADM

DECRETO ESTADUAL N. 24.775-2004_CENTRALIZAÇÃO SUHAB

FEH

LEI ESTADUAL N. 2.939-2004 _CRIAÇÃO DO FEH

LEI ESTADUAL N. 5.634-2021_ALTERA O ART. 1º DA LEI 2.939-2004

DECRETO ESTADUAL N. 24.828-2005_REGULAMENTA O FEH

DECRETO ESTADUAL N.º 49.204-2024_FEH

DECRETO ESTADUAL N. 45.439-2022 – ALTERA O ART. 1º DO 24.828-05.

---