Sobre a Lei de Acesso à Informação

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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

(fonte: https://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito)

O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência do Governo do Amazonas é uma ferramenta de participação da sociedade no controle das ações do Governo. O Portal contém informações sobre os gastos do Governo do Amazonas acerca das receitas e despesas do Estado, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse dos cidadãos.

Para obter informações públicas dos órgãos do Estado do Amazonas:

acesse aqui o : Portal da Transparência do Estado do Amazonas

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL