Ouvidoria
Radar da Transparência
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, promulgada com o objetivo de oferecer proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, possui como tema principal o tratamento de dados pessoais, nos meios físico ou digital, realizado por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
A LGPD institui os direitos dos titulares de dados pessoais, os quais deverão ser garantidos no decorrer do tratamento dos dados pessoais realizados pela SUHAB, prevendo também um conjunto de operações que tratam das obrigações das transparências ativa e passiva.
No tocante à SUHAB, a principal finalidade do tratamento está relacionada à execução de políticas públicas habitacionais, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos semelhantes.
O Encarregado de Dados é a pessoa responsável para realizar a comunicação entre a SUHAB, o controlador, o titular de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Suas atividades consistem em:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Dúvidas, reclamações ou solicitações acerca de privacidade e proteção de dados? Entre em contato conosco de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.
Encarregado de Dados: Danielle Campos Lima
Portaria n.º 001-2024 – ENCARREGADO LGPD DOE
Endereço: Av. Efigênio Salles, 1570. Aleixo.
Email: encarregado.lgpd@suhab.am.gov.br
Cel.: (92) 99388-3215
