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TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.° 004/2023-SUHAB

Objeto: Prestação de assistência jurídica do SEGUNDO CONVENENTE à PRIMEIRA CONVENENTE, para atuação nas ações judiciais de desapropriação, de que seja parte a

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO – SUHAB.

Partes: Superintendência Estadual de Habitação e Procuradoria Geral do Estado.

Vigência: Início: 26/07/2023 – Término: 26/07/2025.

TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA N° 04-2023 – SUHAB x PGE LGPD

TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA N° 01-2021 – CREA-AM ASSINADO LGPD